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ASSESSORIA PARA ISENÇÃO DE LIBERAÇÃO DO RODÍZIO

O cadastro para a Isenção do Rodízio Municipal de Veículos é uma autorização especial que libera os veículos automotores, dirigidos por pessoas com deficiência ou por quem as transportem, do Rodízio Municipal de Veículos, impedindo a emissão de multas.

Quem tem direito ao cadastro de um veículo para a Isenção do Rodízio Municipal de Veículos para pessoas com deficiência?

Tem direito ao cadastro:

  • Pessoas com deficiência física (mesmo que provisória);
  • Pessoas com doenças mentais;
  • Pessoas em tratamento debilitante de doenças graves.

(Lei Municipal 12.490 e Decreto 37.085, ambos de 3/10/1997).

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