defesa de pontuacao

DEFESA DE PONTUAÇÃO

O motorista poderá ter o seu direito de dirigir suspenso caso atinja uma pontuação igual ou superior a 20 em sua CNH, no período igual ou inferior a 12 meses, ou cometer uma infração que por si só gere a suspensão. Caso isso ocorra, o condutor receberá notificação do Detran, informando a instauração do processo administrativo.

De acordo com os artigos 162, inciso II e 309, do Código de Trânsito Brasileiro, caso um condutor seja abordado na condução de qualquer veículo automotor, por alguma autoridade policial ou de trânsito, com a suspensão do direito de dirigir decretada, ou seja, cumprindo suspensão, estará sujeita às penalidades abaixo descritas:

  • O condutor sofre penalidade de um a doze meses de suspensão em sua carteira de habilitação, dependendo da gravidade das infrações cometidas, do número de pontos e dos antecedentes. Além de ser obrigado a fazer um curso de reciclagem no final deste período, para voltar a dirigir, vide a resolução 182 do Contran. Quando isso ocorre, o condutor possui a opção de apresentar defesa ou manifestar o desejo de abrir mão da defesa e cumprir a penalidade imposta.
  • Para infratores reincidentes no período de 12 meses, a pena poderá ser de seis meses a dois anos. Caso o motorista cometa alguma infração durante o período de suspensão, a CNH será cassada por um período de dois anos.

Infração – gravíssima | Penalidade – multa (cinco vezes) e apreensão do veículo.

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