quem tem direito

QUEM TEM DIREITO

A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, ainda é pouco conhecida pela população. Muita gente que tem direito de comprar veículos com isenção de impostos acaba não aproveitando por não saber que o benefício existe.

Pessoas com deficiência têm o direito garantido por lei de receberem a isenção de ICMS (Convênio 38), IPI (Instrução Normativa 988 da Receita Federal) e de IPVA. Os benefícios se estendem para as pessoas com deficiência condutoras ou não e aos familiares e responsáveis legais.

Isenções para condutores

A isenção de impostos, procedimento que pode gerar até 30% de desconto na compra de carros 0 km, não abrange somente as deficiências clássicas como os cadeirantes (com amputações ou imobilidades).


Quem tem direito?

O Brasil é conhecido por impor uma alta carga tributária de seus cidadãos e, muitas vezes, não oferecer a contrapartida adequada. Algumas pessoas em condições específicas, porém, são isentas de pagar determinados impostos, incluindo IPI, ICMS e IPVA.

Pessoas com deficiência possuem o direito garantido por lei de receberem a isenção de ICMS (Convênio 38), IPI (Instrução Normativa 988 da Receita Federal), além de terem também isenção do recolhimento de IPVA. A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, ainda é pouco conhecida pela população e muita gente que tem direito a aproveitar esses benefícios e comprar com isenção de impostos acaba não aproveitando por não saber dos seus direitos.

Os benefícios se estendem para pessoas com deficiência, condutoras ou não, e aos familiares e responsáveis legais.


Como funciona?

A isenção de impostos, procedimento que pode gerar até 30% de desconto na compra de carros 0 km, não abrange somente as deficiências clássicas, como amputações ou imobilidades, como os cadeirantes, ao contrário que a maior parte das pessoas pensa.

Pessoas com determinadas doenças, sequelas, falta de força, falta de sensibilidade e perda de movimentos podem se enquadrar na lei acima. A mesma se encaixa a todos os indivíduos que, por conta de doenças ortopédicas, neurológicas ou oncológicas, são capazes de sentir dores crônicas em movimentos diários.

É importante salientar que esses fatores são avaliados e deliberados por comissão médica, credenciada ao SUS e ao DETRAN.

Quando utilizadas numa mesma aquisição, as isenções de IPI e ICMS somente poderão ser aproveitadas novamente após dois anos.

A isenção se IPI somente poderá ser utilizada para carros nacionais ou nacionalizados pelo Mercosul. A isenção do ICMS possui a limitação do valor do veículo novo em até R$ 70 mil reais.

Podem se enquadrar as seguintes situações

  • Amputações
  • Artrite reumatoide
  • Artrodese
  • Artrose
  • AVC
  • AVE (Acidente Vascular Encefálico)
  • Autismo
  • Alguns tipos de câncer
  • Doenças Degenerativas
  • Deficiência visual
  • Deficiência mental
  • Doenças neurológicas
  • Encurtamento de membros e más formações
  • Esclerose múltipla
  • Escoliose acentuada
  • LER (Lesão por Esforço Repetitivo)
  • Linfomas
  • Lesões com sequelas físicas
  • Entre outras..

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